O prazo para a Defensoria Pública recorrer só passa a contar do dia seguinte à entrada dos autos no órgão, para preservar a função da própria instituição e resguardar quem não tem condições de contratar advogado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão q… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Defensoria pode recorrer a partir de um dia após receber autos Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12, da Lei 9.868/1999, ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5630. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria
Ação sobre plano de cargos do Poder Judiciário do Tocantins tem rito abreviado Leia mais »
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito
Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações Leia mais »
Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao rejeitar pedido… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Empresas do mesmo ramo podem ter nome igual em outros estados Leia mais »
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, por sua vez, havia suspendido a eficácia de dispositivos da Lei Complementar municipal 02/2014, do município de Tietê (SP), que criavam cargos em comissão na administração pública sem a necessidade
Suspensa decisão sobre cargos em comissão criados no município de Tietê (SP) Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação (RCL) 24530, ajuizada pelo ex-prefeito de Novo Progresso (PA) Joviano José de Almeida e determinou que o juízo de Direito da Vara Única da comarca local profira nova decisão sobre a sua cassação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando em conta a
Ministro afasta aplicação de normas locais em processo de cassação de prefeito Leia mais »
É abusivo cancelar voo sem razões técnicas ou de segurança. Além disso, as companhias áreas têm obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem. Esses entendimentos foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e estão na nova e… Continue lendo no portal Consultor Juridico
STJ lança compilado de jurisprudência sobre cancelamento de voo Leia mais »
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/12) a medida provisória que autoriza o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em contas vinculadas a contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015. A liberação para saque vai obedecer um calendário com base na… Continue lendo no portal Consultor Juridico
MP que autoriza saque de FGTS é publicada no Diário Oficial Leia mais »
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [julgou inviável] à Reclamação (RCL) 25992, em que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contestava decisão do juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ), que determinou a retirada da internet (Facebook e Blog do Garotinho) de todas as matérias
Uma regra já em vigor nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (SP e MS) permite que as partes sejam intimadas pelo aplicativo WhatsApp, tanto em processos que tramitam em primeiro grau como nas Turmas Recursais. Caberá à parte manter o número de celular atualizado e manifestar-se quando não … Continue lendo no portal Consultor
Juizados especiais federais da 3ª Região intimam partes no WhatsApp Leia mais »
