Notícias do Supremo Tribunal Federal

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5633) contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, a qual instituiu novo regime fiscal que estabelece um teto para […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que havia afastado a eficácia de dispositivo da Lei Complementar estadual 282/2004, que estabelece o Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM) como unidade gestora única do Regime Próprio do estado. Ao

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 e determinou que o processo tramite sob o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139077, impetrado pela defesa de Douglas Baptista, que responde a ação penal pelo homicídio qualificado de uma criança em São Vicente, no litoral paulista. A decisão segue a jurisprudência da Primeira Turma do STF que considera inadmissível

Por falta do requisito da subsidiariedade, essencial para o trâmite da ação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 392, na qual a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil questionava a utilização, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de empresas terceirizadas,

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5157, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra liminar deferida pelo Tribunal de Justiça (TJ-RN), que determinou o repasse integral, até o dia 20 dos meses de outubro a dezembro de 2016, dos duodécimos destinados ao Ministério

A propósito de notícias veiculadas em 24 de dezembro de 2016 em conhecida coluna política, noticiando que o ministro Celso de Mello vai submeter-se a cirurgia de prótese de quadril nos Estados Unidos da América e, logo após, aposentar-se, o próprio ministro decano, Celso de Mello, declarou que tal notícia não traduz nem tem fundamento

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12, da Lei 9.868/1999, ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5630. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação (RCL) 24530, ajuizada pelo ex-prefeito de Novo Progresso (PA) Joviano José de Almeida e determinou que o juízo de Direito da Vara Única da comarca local profira nova decisão sobre a sua cassação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando em conta a