12 de dezembro de 2016

Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribun… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de … Continue lendo no portal

O funcionário do advogado Guilherme Gonçalves e apontado como responsável pela contabilidade da Consist, Marcelo Maran, foi solto após conseguir Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão é da 11ª Turma da corte e foi tomada por maioria. Marcelo Maran estava preso desde… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser demitido caso fique provado que exerceu sua função com negligência. Além disso, não é necessário inquérito judicial para apuração de uma falta grave, caso ela seja devidamente comprovada. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do T… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não basta que uma mulher cuide de crianças de uma instituição de crianças carentes para ser considerada mãe social. Para isso, é preciso que as suas atividades cumpram todos os requisitos da Lei 7.644/1987. Caso contrário, ela passa a ser considerada uma trabalhadora normal, e tem direito a todas… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um apenado do Rio Grande do Sul. A 6ª Turma alinhou-se à posiç…

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual, e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tr… Continue lendo no portal

Recessos de fim de ano e de Carnaval só contam como férias se somarem 30 dias e se a empresa pagar um terço do salário ao empregado. Esse foi o entendimento mantido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar Recurso de Revista de uma distribuidora e condená-la a pagar férias em dobro…

A falta de previsão legal para condução à delegacia e produção de auto circunstanciado para registrar o uso de drogas ilícitas foi usado como argumento pelo juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, para anular o termo feito em departamento policial… Continue lendo no portal Consultor Juridico