O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes aceitou, nesta segunda-feira (29/3), o ingresso, como amicus curiae, de oito entidades na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 799, que questiona dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). Partidos argumentam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação de ICMS Leia mais »
A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) acionou o Supremo Tribunal Federal para que determine ao Tribunal de Contas da União que se abstenha de fiscalizar diretamente e de imputar responsabilidades a entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Abrapp aciona STF contra fiscalização sobre entidades fechadas Leia mais »
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a alteração da Recomendação 64/2020, nos termos da minuta de ato normativo proposta pelo conselheiro Emmanoel Pereira, para prorrogar os prazos de validade dos concursos públicos vigentes em todo o país. CNJ aprovou prorrogação dos prazos dos concursos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Em decisão considerada histórica nos EUA, a Suprema Corte da Califórnia eliminou a prática judicial de mandar para a cadeia réus sem dinheiro para pagar fiança — desde que determinado que ele não apresenta riscos à segurança pública ou a vítimas. Decisão é da Suprema Corte da Califórnia Wik… Veja a matéria original no Portal
Na Califórnia, réu sem dinheiro para fiança não vai mais para a cadeia Leia mais »
Feuerbach, no início do século 19, consagrou o princípio que há muito já vinha sendo trabalhado na Europa. Foi ali, através da fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege, que surgiu o que hoje se entende por princípio da legalidade. O princípio da legalidade representa o sinal mais constitu… Veja a matéria original no Portal
Santiago: Lei penal em branco ameaça princípio da legalidade Leia mais »
O ministro Marco Aurélio incluiu na pauta do Plenário Virtual a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a "taxa de mandato judicial", em vigor em São Paulo. O julgamento começa no próximo dia 9. Relator do processo é o ministro Marco Aurélio STF A contribuição é destinada à … Veja a matéria original no Portal
STF pauta ação que questiona taxa de mandato cobrada em SP Leia mais »
Por constatar grave lesão à ordem pública, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminar que devolvia à empresa Servi-Porto a administração do transporte intermunicipal aquaviário entre a ilha de São Luís e a baixada maranhense. Ferry boat em São … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ restabelece intervenção no transporte aquaviário do Maranhão Leia mais »
A 4ª edição do Encontro Nacional de Tecnologia e Informação da Justiça Federal (EnasticJF) está com inscrições abertas. O evento, organizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com o Judiciário Exponencial, está marcado para os dias 8 e 9 de abril. A edição será 100% online e gratu… Veja a matéria original no
Estão abertas as inscrições para encontro de tecnologia da JF Leia mais »
Em cerimônia virtual com mais de 200 representantes da advocacia, do Judiciário e de entidades de classe, o advogado Gustavo Brigagão assumiu a presidência do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). O novo mandatário, sócio do Brigagão, Duque Estrada Advogados, assume o triênio 2021… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gustavo Brigagão assume a presidência do Cesa para o triênio 2021-24 Leia mais »
