2021

Como a autorização para que a Copa América ocorra no Brasil partiu de decisão do governo federal, eventuais medidas judiciais a respeito do assunto devem ser propostas no âmbito da Justiça Federal. MP-MT afirmou não ter atribuição para decidir sobre jogos da Copa América Reprodução/Twitter… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais, sediada em Betim (MG), enquanto a transação comercial foi feita por outra … Veja a matéria original no

A partir desta quinta-feira (10/6) passam a valer os novos prazos para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As datas foram estipuladas após acordo entre a autarquia e outros órgãos do governo federal, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da Un… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Procuradoria-Geral da República, em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/6), se disse contrária a um pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O pedido foi protocolado por uma advogada, acusando o min… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta quarta-feira (9/6), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que prorroga as regras para organizadores cancelarem ou remarcarem eventos das áreas de turismo e cultura prejudicados pela crise de Covid-19. O tema segue para o Senado. Regras valem para eventos turísticos ou cu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A participação em campeonatos federados nas categorias de base, pela limitação que impõe à liberdade de prática, afasta a caracterização da atividade desportiva educacional, de participação ou de mera formação. Clube terá dez dias para comprovar que atendeu as obrigações a que foi condenado … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/6) o Projeto de Lei 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. PL aprovado no Senado busca … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. Caso não haja recurso de 10% dos deputados, o tema deve seguir para o Senado. A proposta altera a Lei de Drogas, que já autoriza… Veja a matéria

A reestruturação da organização interna da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a extinção de cargos de direção, ocorreu por iniciativa da própria casa e configura ato discricionário, de forma que não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Deixar tripulação a bordo de navio em situação de abandono e com seus contratos de trabalho expirados viola a Convenção sobre Trabalho Marítimo (Decreto 10.671/21). Assim entendeu a 1ª Vara do Trabalho do Guarujá (SP) para deferir tutela de urgência, determinando que três empresas do setor de tra… Veja a matéria original no Portal Consultor