2021

Não é preciso decisão liminar para garantir o direito à livre manifestação, pois a Constituição já prevê e assegura o direito de reunião, sem necessidade de autorização administrativa. Com esse entendimento, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, reiterou q… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

A União deve compor o polo passivo de processos de requerimento de tratamentos médicos que não estejam incluídos nas políticas públicas instituídas, já que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados, iso… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da Comarca de Limeira (SP), concedeu pedido de tutela de urgência para obrigar a administração municipal a fornecer tratamento para uma criança diagnosticada como portadora do transtorno do espectro autista. Juiz determinou que prefeitura ofereça tratam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No conflito entre o direito à informação e a honra tem grande peso o critério da veracidade, uma vez que o titular do direito não pode se queixar quando o fato é verdadeiro, pois a justa composição dos interesses determina que a verdade deve prevalecer e que a sua divulgação faz parte da missão i…

O processo, sobretudo o penal, deve cumprir as missões que uma democracia exige. Isto é, o processo funciona como o quarto do pânico contra a barbárie do autoritarismo, do punitivismo e do espetáculo midiático. O processo criminal tem como marca registrada a garantia do acusado ser processado com… Veja a matéria original no Portal Consultor

Se a cliente tivesse cuidado em conferir se o cartão devolvido após a compra era o seu, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou o Itáu de indenizar uma client… Veja a

Para que se justifique o sequestro de bens de acusado de crime contra o erário, não é indispensável que o delito tenha como vítima, direta e imediata, a Fazenda Pública, bastando que a conduta cause prejuízo ao ente público. Esse entendimento foi utilizado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca… Veja a matéria original no Portal

A cobrança pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão pela administração pública é ilegal, já que a utilização do espaço nesses casos se reverte em favor da sociedade. A cobrança também não pode ser caraterizada como uma taxa, já que não há… Veja a matéria

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento conflitante sobre a possibilidade de cobrança do crédito retardatário no procedimento da recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial dispõe que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um documento do inspetor-geral do Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA, Michael Horowitz, critica o próprio Departamento de Justiça, por não ter uma política que obrigue os procuradores federais a se declararem suspeitos — quando são encarregados de investigar e processar ex-clientes de seus tem… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico