A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê um projeto de lei do Senado que está na pauta de deliberação no Plenário. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS 686/2015 altera a legislação e estende a legitimidade para a… Veja a matéria […]
Projeto estende à OAB legitimidade para propor ação civil pública Leia mais »
Os juristas brasileiros não estavam preparados para lidar com a nova estrutura de legalidade trazida com a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Foi o que afirmou o advogado eleitoralista Guilherme Barcelos, no 8º Congresso de Ciência Política e Direito Eleitoral, no Piauí. No painel “… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juristas não estavam preparados para a nova CF, diz advogado Leia mais »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento de uma ação para concessão de benefícios previdenciários, mudando a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários aos dir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ julgará se contribuição após ingresso de ação deve ser somada Leia mais »
O ingresso de processos criminais na Justiça de todo o país atingiu a menor quantidade desde 2009: foram 2,4 milhões de novos casos em 2017, excluindo os de execução penal — queda de 4% ante 2016. Os dados são do relatório Justiça em Números. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, no ano pass… Veja a
Ingresso de processos criminais é o menor desde 2009, diz CNJ Leia mais »
O Estado age com conduta omissiva ao não providenciar acesso às pessoas com deficiência física em local de votação, obrigação constante no plano constitucional e legal. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao confirmar o direito de um eleitor, que utiliza cadeira de… Veja a matéria original no Portal
União indenizará cadeirante por local de votação sem acessibilidade Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direita de inconstitucionalidade contra a exigência de o trabalhador ter que indicar valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, sob pena de extinção do processo sem julgamento de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
OAB questiona regra criada pela reforma trabalhista para peticionar Leia mais »
É proibida a reincorporação ao Exército de militar que tenha sido demitido para exercer cargo público civil. Esse é o entendimento da 1ª Seção do Superior do Tribunal de Justiça, que, ao negar mandado de segurança, afirmou que o Estatuto dos Militares não prevê reinclusão após desistência de está… Veja a matéria original no Portal
Militar que assume cargo público civil não pode ser reincorporado Leia mais »
Em julgamento que durou quase 10 horas e avançou a madrugada deste sábado (1º/9), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria, negar o registro da candidatura do ex-presidente Lula à Presidência da República nas eleições deste ano. Os ministros entenderam que o petista é inelegível pel… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Decisão do TSE de negar registro da candidatura de Lula foi destaque Leia mais »
O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal permitem que, diante de uma decisão judicial, sejam quebrados os sigilos de dados de usuários de serviços digitais. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que o WhatsApp, empresa do Face… Veja a matéria original no Portal
Juiz quebra sigilo de usuários que espalharam fake news Leia mais »
A Califórnia se tornou, nesta semana, o primeiro estado dos EUA a aprovar uma lei que elimina da justiça criminal o sistema de fiança. Em seu lugar, será implementado um “sistema de avaliação de risco”, operado por um conselho chamado Pretrial Assessment Services, que recomendará ao juiz a prisão… Veja a matéria original no Portal
Em nome da igualdade perante a lei, Califórnia extingue fiança Leia mais »
