2017

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Todas as receitas geradas por unidades militares devem ser depositadas na Conta Única da Unidade Gestora, conforme determina a Portaria 17/SEF. Assim entendeu o juiz auditor de Fortaleza (CE), Celso Vieira de Souza, ao condenar por peculato, a cinco anos de prisão, um coronel do Exército que coma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Justiça de São Paulo notificou a Câmara Municipal da capital sobre o veto ao aumento nos salários que foi proposto pelos vereadores paulistanos no dia 20 de dezembro e que passaria a valer a partir deste mês. Segundo o tribunal, a Câmara foi notificada nesta segunda-feira (2/1) e há possibilida… Continue lendo no portal

Os advogados da área trabalhista, tanto de consultivo quanto de contencioso, serão os profissionais que terão a maior valorização salarial neste ano, aponta o Guia Salarial 2017 da Robert Half, consultoria multinacional especializada em recrutamento — veja abaixo a tabela completa. Por causa d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O estado do Amazonas está sendo processado pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil por causa das péssimas condições de seu sistema penitenciário. A entidade argumenta em ação civil pública que o problema está na ausência de ações emergenciais concretas. OAB-AM pede reformas no … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência federal. Assim, o ministro do STF Dias Toffoli defer… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Num futuro próximo, os casais que quiserem se divorciar na Inglaterra poderão fazer tudo sem sair de casa. O plano do governo britânico é tornar o processo de divórcio todo digital, desde a petição inicial até a decisão judicial final. Para isso, devem ser criadas cortes digitais, que funcionem à… Continue lendo no portal Consultor

Depois de 16 horas de rebelião, 56 mortos, muitos com suas cabeças arrancadas dos corpos em Manaus (AM), o juiz Luís Carlos Honório de Valois Coelho, que é responsável pela Vara das Execuções Penais da capital amazonense, pede isenção para julgar. Com visão humanista, Valois chegando a ser a… Continue lendo no portal Consultor Juridico