Tomada de contas é quesito para inscrição em lista de inadimplentes

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência federal. Assim, o ministro do STF Dias Toffoli defer…