2017

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643 contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. O relator é o ministro Edson Fachin. A Fenasepe argumenta que a emenda introduz […]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou Reclamação (RCL 26186) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que determinou a prorrogação de concurso público além do prazo previsto em edital e a contratação dos candidatos aprovados. Para a empresa, a decisão contraria a

Revista Justiça Nesta terça-feira, o programa conta com a participação do professor e delegado de Polícia Civil do Paraná, Henrique Hoffmann. No quadro “Direito Penal”, o professor comentará sobre contraditório e ampla defesa no inquérito policial. O programa também recebe a participação do professor Thiago Albuquerque, do Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo, segundo o

Em apenas quatro anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki conquistou a admiração de seus pares, o respeito de membros do Ministério Público, de magistrados, advogados e juristas, bem como dos servidores do Tribunal, dos mais graduados aos mais humildes, por sua sabedoria, humildade e dedicação ao trabalho. Suas intervenções

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos autos do Mandado de Segurança (MS) 34591, por meio do qual a coligação “Unidos por Primavera” questiona decisão da Presidência do TSE que garantiu a posse de Getúlio Gonçalves Viana (PSB), prefeito reeleito para a chefia