É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459… Continue lendo no portal Consultor Juridico
STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados Leia mais »
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5660), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei estadual 19.573/2016, de Goiás, que versam sobre a concessão de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos do estado. Para entidade, a norma, ao incluir
Associação questiona lei goiana que trata de adicionais a servidores do estado Leia mais »
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5657, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais. Dentre as políticas públicas destinadas à
Gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda é tema de ADI Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 127244, impetrado em favor de quatro indígenas da etnia Guarani-Kaiowá, condenados a oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo. Consta no processo que, em 2007, armados de facões, arco e
Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas Leia mais »
O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios: André Castro Carvalho e Tony Chalita. Eles comandarão, respectivamente, os recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral. Carvalho vem da consultoria Redcliffe Tr… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem novos sócios Leia mais »
O juiz Sergio Moro extinguiu a punibilidade em relação à mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Marisa Letícia, morta em fevereiro deste ano depois de sofrer um derrame cerebral. “Pela lei e pela praxe, cabe, diante do óbito, somente o reconhecimento da extinção punibilidade, sem qual… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Moro extingue punibilidade da ex-primeira-dama Marisa Letícia Leia mais »
Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, que condenou um colégio a restitui… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou a um servidor público a acumulação de proventos da reserva nas Forças Armadas com vencimentos de cargo público civil, no qual ingressou antes da Constituição Federal de 1988. A liminar foi concedida no Mandado de
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de lei complementar do Estado do Acre sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5662, ajuizada com pedido de medida cautelar, ele alega que a norma subordina a Defensoria Pública ao Poder Executivo em
ADI questiona no STF autonomia da Defensoria Pública do Estado do Acre Leia mais »
Em determinadas situações, o ente público responde em ações trabalhistas de trabalhadores terceirizados. Essa hipótese foi aberta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e agora utilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em uma ação que condeno… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Unifesp pagará verbas a terceirizado por ter culpa em inadimplência Leia mais »
