2017

O conselho profissional não pode cobrar anuidades de um associado totalmente impossibilitado de exercer suas atividades. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença, derrubou execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Gran… Continue lendo no portal Consultor Juridico

I. O foro por prerrogativa está sob ameaça. Na mesma semana em que a imprensa deu amplo destaque à decisão do ministro Celso de Mello que autorizou a posse de Moreira Franco no cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência — os autores da ação argumentavam que a nomeação teria como únic… Continue lendo no

A aplicação de medidas socioeducativas deve se vincular ao projeto de futuro do adolescente, e não insistir em reduzi-los aos erros do passado. A inspiração das teorias absolutas da pena que contaminam a lógica do ato infracional, a saber, as da retribuição do mal causado, deve ser superada por q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Devido às terríveis rebeliões em presídios ocorridas no início desse ano, a questão da superlotação de presídios volta à tona. Infelizmente, a situação temerária dos presídios só ganha a grande mídia quando os seus horrores transbordam os muros da prisão, como foi o caso do registro das execuções… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sem provas de que o transporte oferecido ao trabalhador é a única opção de deslocamento, a empresa não é obrigada a pagar horas extras ao funcionário que chega antes de começar a cumprir seu expediente. O entendimento é da juíza Maritza Eliane Isidoro, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), … Continue lendo no

A responsabilidade subsidiária de órgãos públicos que contratam serviços terceirizados pode ser afastada se ficar comprovado que o contrato do prestador de serviços foi devidamente fiscalizado. Com base nesse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu que a União não teria que pagar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, autorizou perícia no acervo pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Polícia Federal pode abrir e analisar o conteúdo de duas caixas identificadas com as palavras “praia” e “sítio”, apreendidas no galpão do Sindicato dos Me… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Órgãos fracionários de tribunais não podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio ao suspender lim… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Servidor aposentado pode acumular proventos desde que tenha retornado ao serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender liminarmente ato do Tribunal de Contas da União que impediu um servidor púb… Continue lendo no portal Consultor Juridico