2017

As reclamações de advogados quanto à dificuldade de atuar em casos no Tribunal de Contas da União têm sido tão frequentes que a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil organizou um encontro para debater o problema. Foram colhidos diversos relatos de casos nos quais o TCU di… Continue lendo no portal Consultor […]

Copiar a sentença de outro magistrado, sem qualquer acréscimo, considerações ou investigação judicial sobre o caso que está sendo julgado, não configura prestação jurisdicional válida. A constatação desta irregularidade levou a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais do Rio G… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“Atenção: este depósito foi repassado ao Estado por força da lei estadual 21.720/2015 e ao fundo de reserva garantidor. O saldo ora apresentado é escritural e não representa o valor existente na conta. O resgate pode ser prejudicado por insuficiência no fundo de reserva”. A mensagem acima tem … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Administração Pública não tem que colocar nos editais provisões para encargos que estão previstos em convenções coletivas de uma categoria. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que revogou liminar obtida por uma empresa e manteve as regras de um pregão do INSS… Continue lendo no portal Consultor

O livro Compliance, Concorrência e combate à corrupção, de autoria de Francisco Schertel Mendes e Vinicius Marques de Carvalho, será lançado em Brasília na próxima quarta-feira (3/5). Clique aqui para comprar o livro na Livraria ConJur. Francisco é de família tradicional no Direito brasileiro:… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do Ceará está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as normas da corte cearense. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária sólida coloca o Direito de Família brasileiro em posição de relevo perante os demais países que, lenta… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A intimação pessoal do representante da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas é uma prerrogativa funcional cujo objetivo maior é preservar o interesse público primário e secundário dos entes públicos eventualmente discutidos em juízo devido ao impacto das decisões … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral é possível, mas, além de ser necessário reconhecer o tempo de serviço adicional, é preciso que haja dinheiro no fundo de pensão para custeio do período a ser retificado, para que ele continue equ… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da person… Continue lendo no portal Consultor Juridico