junho 2017

Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por ocasião de recentíssimo julgamento, no último dia 11 de maio, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (TCF) decidiu que o reconhecimento de um direito subjetivo originário a prestações na área da saúde, portanto, diretamente deduzido da Constituição, reveste-se de caráter excepcional, i… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O processo penal visto pela Teoria dos Jogos (a partir do texto célebre de Piero Calamandrei) é uma das maneiras mais criativas de se ver a realidade do processo penal e seu ambiente. No Brasil, isso foi desenvolvido pelo professor Alexandre Morais da Rosa (UFSC e Univali) em uma já larga obra, d… Continue lendo no

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais podemos destacar os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, em destaque com a operação “lava jato”. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Indícios de que investigadores entraram numa casa para fazer busca e apreensão sem ordem judicial escrita e individualizada são suficientes para paralisar o andamento de ação penal, mesmo que os moradores sejam investigados. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No conturbado ano de 1964, quando as liberdades e garantias individuais passaram a ser objeto de ataque do aparato repressivo do Estado, o poeta fluminense Eduardo Alves da Costa escreveu “No caminho com Maiakóvski”. Ao longo de seus versos, a poesia conta que, omitindo-nos diante das injustiças,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Como se não bastasse toda turbulência vivida pelo empresariado brasileiro, no último dia 30 o Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara e do Senado derrubou vetos presidenciais no Projeto de Lei Complementar 157/2016, iniciada no Senado como Projeto de Lei Complementar 366/2013 de autoria d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Executivo federal não pode reeditar medidas provisórias fora do prazo definido pela Constituição, pois um ato como esse representa fraude ao comando constitucional. Esse foi o argumento do Psol ao pedir à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que anule a MP 782/2017, editada nesta q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não faz “o menor sentido” estender a eleição para formação da lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República a todos os membros do Ministério Público da União, e não apenas aos integrantes do Ministério Público Federal, como acontece atualmente. A afirmação é do presidente da Ass… Continue lendo no portal Consultor Juridico