O Banco Central anunciou sua agenda regulatória para 2017, incluindo entre as prioridades uma ampla revisão da Lei 4.595, cujas normas sobre aplicação de penalidades estão em vigor desde 1964, e também a modernização dos mecanismos para solução de conflitos entre o cidadão e as instituições integ… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Fábio Galvão: Mudanças no BC devem ser debatidas com a sociedade Leia mais »
O artigo 24 da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 (Reforma da Previdência) traz a possibilidade de revogação de normas transitórias de emendas constitucionais anteriores (ECs 20, 41 e 47), elaboradas como parte de anteriores reformas previdenciárias. Assim dispõe o citado artigo 24, em se… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Regras de transição da reforma da Previdência devem ser mantidas Leia mais »
A Norma Regulamentadora 5, do Ministério do Trabalho, que delimita as comissões internas de prevenção de acidentes, não define que a votação para cipeiro é nula se o pleito registrar participação inferior a 50% dos trabalhadores da empresa — apenas exige novo processo eleitoral caso isso ocorra. … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Eleição da Cipa com menos de 50% dos votantes é válida, diz TRT-3 Leia mais »
A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a parte mais fraca da relação, tem pouca instrução. O fundamento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a ac… Continue lendo no portal Consultor
Não compreender o alcance de cláusula penal invalida contrato Leia mais »
