Regras de transição da reforma da Previdência devem ser mantidas

O artigo 24 da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 (Reforma da Previdência) traz a possibilidade de revogação de normas transitórias de emendas constitucionais anteriores (ECs 20, 41 e 47), elaboradas como parte de anteriores reformas previdenciárias. Assim dispõe o citado artigo 24, em se…