Eleição da Cipa com menos de 50% dos votantes é válida, diz TRT-3

A Norma Regulamentadora 5, do Ministério do Trabalho, que delimita as comissões internas de prevenção de acidentes, não define que a votação para cipeiro é nula se o pleito registrar participação inferior a 50% dos trabalhadores da empresa — apenas exige novo processo eleitoral caso isso ocorra. …