A Lei Complementar estadual 988, de janeiro de 2006, que garante 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento dos honorários de advogados dativos foi sancionada nesta quarta-feira (4/1) pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislati… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Governo de SP sanciona lei que destina 40% de fundo para dativos Leia mais »
Depois de impedir liminarmente um bloqueio de R$ 193 milhões nas contas do Rio de Janeiro, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu cautelarmente novo arresto nos cofres fluminenses. Desta vez, o valor era de R$ 181 milhões e seria cobrado com base em cláusulas d… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Cármen Lúcia suspende novo bloqueio nas contas do Rio de Janeiro Leia mais »
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu novo bloqueio no valor de R$ 181 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro que seria efetivado em decorrência da execução de cláusulas de três contratos com a União. A decisão estende os efeitos de liminar concedida na Ação Cível Originária (ACO)
Decisão impede novo bloqueio de R$ 181 milhões do Estado do Rio de Janeiro Leia mais »
O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Continue lendo no portal Consultor Juridico
Dívida trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT Leia mais »
Todas as receitas geradas por unidades militares devem ser depositadas na Conta Única da Unidade Gestora, conforme determina a Portaria 17/SEF. Assim entendeu o juiz auditor de Fortaleza (CE), Celso Vieira de Souza, ao condenar por peculato, a cinco anos de prisão, um coronel do Exército que coma… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Receita gerada por unidade militar deve ir para fundo especial Leia mais »
10h (horário local)Reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça da Região Norte Local: Tribunal de Justiça do Amazonas Postado originalmente no portal do Supremo Tribunal Federal
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (5) Leia mais »
A Justiça de São Paulo notificou a Câmara Municipal da capital sobre o veto ao aumento nos salários que foi proposto pelos vereadores paulistanos no dia 20 de dezembro e que passaria a valer a partir deste mês. Segundo o tribunal, a Câmara foi notificada nesta segunda-feira (2/1) e há possibilida… Continue lendo no portal
Justiça de SP notifica Câmara dos Vereadores sobre veto a aumento Leia mais »
Os advogados da área trabalhista, tanto de consultivo quanto de contencioso, serão os profissionais que terão a maior valorização salarial neste ano, aponta o Guia Salarial 2017 da Robert Half, consultoria multinacional especializada em recrutamento — veja abaixo a tabela completa. Por causa d… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Pesquisa mostra os salários das principais carreiras da advocacia Leia mais »
O estado do Amazonas está sendo processado pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil por causa das péssimas condições de seu sistema penitenciário. A entidade argumenta em ação civil pública que o problema está na ausência de ações emergenciais concretas. OAB-AM pede reformas no … Continue lendo no portal Consultor Juridico
OAB-AM processa estado por péssimas condições penitenciárias Leia mais »
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência federal. Assim, o ministro do STF Dias Toffoli defer… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Tomada de contas é quesito para inscrição em lista de inadimplentes Leia mais »
