3 de janeiro de 2017

O Ministério Público é uma só instituição e a sua fragmentação em Ministério Público Federal e ministérios públicos estaduais e do Distrito Federal, disposta no artigo 128, I e II da CF/88, nada mais é que organização institucional, na busca da maior abrangência e eficiência no exercício de suas … Continue lendo no portal Consultor Juridico

2017 começa com o peso legado pelo ano que parecia nunca findar… A mirada prospectiva sobre o ciclo que ora se inicia soa desanimadora, mas a crise abre oportunidade para reflexões e algumas possibilidades pontuais de mudanças de rumo. A bem da verdade, parece-nos cada vez mais claro que pad… Continue lendo no portal Consultor

Dinheiro depositado em juízo só pode ser substituído por fiança bancária quando o devedor comprova a existência de prejuízo efetivo. No entanto, a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia é permitida sempre, visto que são garantias equivalentes, segundo a jurisprudência do Superior Tr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado por médicos conveniados deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos. Isso ocorre porque as cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defe… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O contrato de transporte aéreo internacional, caracterizado como aquele em que ponto de partida e ponto de destino estão situados no território de Estados diferentes, constitui, entre as partes que o integram, relação jurídica de consumo atípica, posto que afetada pelo elemento estrangeiro. Dessa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No ano em que a alegação do descumprimento de regras de Direito Financeiro impôs a mais dura das penas a um presidente da república, o impeachment da presidente Dilma Rousseff[1], desvela-se também que a prática do Direito Tributário cada vez mais postula coerência e unidade com o Direito Finance… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, da LC 64/90). E agora deverão ter maior cautela … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Foi um ano e tanto para o Ministério Público brasileiro. Um ano intenso. De erros e acertos, como qualquer instituição republicana, pelo menos se o corporativismo não a tiver tornado entrópica e incapaz da sempre necessária autocrítica. Esses erros e acertos, mais do que em qualquer outra institu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É notória a calamidade econômica que todos — ou a maioria — dos estados brasileiros vem enfrentando, de forma acentuada nos dois últimos anos, por uma série de fatores tais como: corrupção, má gestão do dinheiro público, defesa de interesses pessoais e, no Estado do Rio de Janeiro de forma especi… Continue lendo no portal Consultor