dezembro 2016

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação […]

11h Desembargador Francisco Kupidlowski (Secretário de Estado da Administração Prisional de Minas Gerais) Local: Gabinete da Presidência 11h30 Deputado Júlio Lopes e Dra. Juliana Letesteur Local: Gabinete da Presidência   Postado originalmente no portal do Supremo Tribunal Federal

Desde 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de 316 ações com repercussão geral reconhecida. Essa informação pode ser acessada pelo novo serviço do site do STF, disponível no item “Estatísticas e relatórios”, no menu “Repercussão Geral”. No link reservado às estatísticas, é possível ter acesso às seguintes informações: relação completa dos temas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma estadual de Rondônia que permitia à Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) cobrar judicialmente as multas aplicadas em decisão definitiva do tribunal e não saldadas no prazo. Por unanimidade, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4070 e reafirmaram

Em decisão unânime tomada na sessão plenária desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público. A nomeação havia sido feita com fundamento na Lei