O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) não pode, unilateralmente, suspender projetos de lei enviados pela Justiça Trabalhista à Câmara dos Deputados. Assim entendeu o Órgão Especial do TST, ao cassar, por maioria, ato administrativo do m…
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