28 de dezembro de 2016

Conforme o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, compete ao Estado zelar pela integridade física e moral do preso, tomando todas as cautelas necessárias e suficientes para garantir sua integridade física durante o período em que permanece no estabelecimento prisional. Esse foi o ent… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A partir do dia 1º de janeiro de 2017 o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará a ser obrigatório em toda a Seção Judiciária da Paraíba para o processamento das demandas judiciais dos feitos relativos à classe Execução Fiscal, bem como das ações a esta conexas, incidentais ou dependentes. A… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O escritório de advocacia Amorim, Trindade e Paz assinou recentemente um acordo com o escritório chinês AllBright Law Offices, com sede em Xangai, para atender os clientes dos advogados chineses no Brasil, como correspondentes dos serviços. Os advogados da banca brasileira acompanharão processos,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por não existir conflito que afete o equilíbrio da federação que justifique a competência originária do Supremo Tribunal Federal, a ministra Rosa Weber determinou a remessa dos autos da Ação Cível Originária 2.919 à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, o Detran-DF pede que seja adiada a … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A emenda à Constituição do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal, está suspensa. Por risco de irreversibilidade de mudanças materiais e administrativas, a presidente do Supremo Tribu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na vigência do CPC/1973, quando o juiz percebia que os embargos de declaração haviam sido opostos contra decisão proferida por outro magistrado, exarava o famoso despacho ao “magistrado vinculado” ou outro comando de igual natureza (“ao ilustre prolator da decisão embargada”, entre outros). Ap… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O regime disciplinar diferenciado (RDD) é legítimo, e o preso que é submetido a essa medida não se livra dela automaticamente ao alegar sua inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Cor… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Anistiados só têm direito a indenizações quando elas são fixadas por lei. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao julgar que a verba paga a um empregado da Petrobras demitido por participar de uma greve e, depois, anistiado e reintegrado ao cargo, deve ser… Continue lendo

De 1989 até 2015, o retrato das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal se inverteu. Há 27 anos, 85% das decisões provisórias eram proferidas pelo Plenário ou pelas turmas, enquanto 15% eram ordens monocráticas. No ano passado, as liminares individuais de ministros representaram 99% de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, se existe dano moral no caso da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefonia fixa, quando as mudanças não foram pedidas ou autor… Continue lendo no portal