26 de dezembro de 2016

A partir desta terça-feira (27/12), comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016 – a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB). … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Assim como ocorre em ações envolvendo recuperações judiciais (Lei 11.101/2005), o pagamento de verbas alimentares deve ser prioritário em relação a outras dívidas. Esse é o argumento usado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro para pedir à Seção Judiciária Federal do estado a suspensão dos bl… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Seis meses depois de negar seguimento a uma ação que questionou decisões da Justiça do Trabalho que afastavam o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e condenavam empresas a pagar horas extras a motoristas externos, o ministro Gilmar Mendes reviu seu entendimento após agravo regiment… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A criação de uma só entidade para gerir o regime de previdência de servidores atende aos princípios constitucionais da eficiência, da finalidade e da economicidade. Isso porque evita custos ao poder público e aumenta a sustentabilidade da própria responsável pela tarefa. Assim entendeu a presiden… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no último dia 14 de dezembro o PLC 40/2016, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo, com o propósito de destinar 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ, gerido pela Defensoria paulista) à assistência … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que quem vence ações rescisórias pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte contrária. O acórdão, divulgado em setembro, determinou que os herdeiros de um advogado devolvam valores q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que obrigue o juiz Ralph Manhães, que atuou em regime de plantão na 99ª e na 100ª Zonas Eleitorais de Campos dos Goytacazes (RJ), a prestar informações sobre suas decisões em 24 horas. O advogado do ex-gov… Continue lendo no portal Consultor