dezembro 21, 2016 – Página: 2

Cassada decisão do TRF-2 sobre adicional de tarifa aeroportuária

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 15731, cassando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que afastou a exigibilidade do adicional de tarifa aeroportuária previsto no artigo 6º do Decreto 76.590/1975 e determinando que outra decisão seja proferida. Segundo o relator, no caso, o TRF-2 […]

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Suspensa reintegração de posse de fazenda ocupada por indígenas Guarani-Kayowá no MS

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1037 para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo da Segunda Vara Federal Dourados (MS), que determinou a reintegração de posse da Fazenda Yvu, ocupada por indígenas da etnia Guarani-Kayowá, até que haja sentença de mérito

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Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código Civil. Afinal, ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pel… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Negado trâmite a pedido de candidato com TDAH para concorrer às vagas reservadas a deficientes

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34414, impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência por ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O ministro afastou a alegação de

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Senadores, Idec e OAB tentam barrar sanção de anistia às teles

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Um grupo de 13 senadores questionou no Supremo Tribunal Federal proposta já aprovada no Congresso para anistiar multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 garante ainda ao setor o uso da infraestrutura montada no país para telefonia e inter… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Reforma trabalhista do governo quer dar força de lei a acordos

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Após assinar projeto de lei, presidente Michel Temer disse que Congresso estava ganhando um presente de natal. Agência Brasil Fazer com que o negociado entre sindicato e empresa prevaleça sobre o que está previsto na legislação é o principal ponto da minirreforma trabalhista apresentada ne… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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OAB vai à Justiça contra permissão para aérea cobrar por bagagem

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

As mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nas regras para transporte de passageiros foram “um verdadeiro presente de Natal” para as empresas aéreas. É o que afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em ação que deve ser apresentada na tarde desta quinta… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e servidores do Judiciário

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629, com pedido de liminar, contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ,

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Novos presidente e vice do TRT-20 (Sergipe) tomam posse

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) empossou sua nova direção. O presidente será o desembargador Thenisson Santana Dória e seu vice, João Aurino Mendes Brito. Eles foram eleitos por aclamação e comandarão a corte até 2018. Depois de 27 anos na advocacia, Dória tomou posse c… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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José Tito: Tecnologia na intimação de advogado dá celeridade ao caso

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe uma série de alterações processuais, e as linhas seguintes têm a intenção de apresentar propostas quanto a extensão de aplicação dos termos do parágrafo 1º[1] do artigo 269 do NCPC. Uma de suas maiores tentativas é dar (mais) celeridade ao processo… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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21 de dezembro de 2016