13 de dezembro de 2016

Dos recursos que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), 40% serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 40/2016, que altera a Lei Complementar 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública e foi aprovada pel… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu nesta quarta-feira (14/12) o julgamento de uma ação ajuizada pelo partido Democratas que discute a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o recebimento de denúncia de crime comum contra governador pelo Superio… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A criação de varas empresariais em São Paulo, discutida pelo menos desde a década de 1990, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (14/12) pelo Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o Órgão Especial definiu que até três varas cíveis hoje no papel (55ª, 56ª e 57ª) poderão se tornar Varas Empresar… Continue lendo no portal Consultor

A reeleição do desembargador Luiz Zveiter para a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nula. Nesta quarta-feira (14/12),  o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 3º da Resolução 1/2014 do TJ-RJ, que permitiu a recondução de Zveiter, é inconstitucional. O tribunal carioca in… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nos casos de sociedade em recuperação judicial, o processamento e julgamento de títulos de execução deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano de reabilitação da empresa. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitaram recurso da OGX Petróleo e Gás … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi a Justiça pedir que o colunista do jornal O Globo Ricardo Noblat esclareça a afirmação de que “Moro condenará Lula no início do ano. Mas não mandará prendê-lo. Satisfeito?”.  A declaração foi feita por Noblat em seu perfil na rede social … Continue lendo no portal