Notícias do Supremo Tribunal Federal

Esses dois institutos jurídicos foram criados há dez anos com o objetivo de dar mais celeridade aos processos e desafogar as Cortes Superiores brasileiras, sobrecarregadas com o aumento expressivo na demanda por seus serviços. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm aplicado as duas normas, que impactam diretamente a vida […]

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5935) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 98/2017, que alterou dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou dispositivo da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que estabelece que o extraditando será solto caso ele não seja retirado do território nacional, pelo país que solicitou a extradição, no prazo de 60 dias da comunicação. A decisão foi tomada no pedido de Extradição (EXT)

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em matéria que discute a possibilidade de anulação, por parte do Judiciário, de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado. O tema é objeto do Recurso

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o Revista Justiça falará sobre divórcio extrajudicial. É possível um divórcio não consensual feito de forma extrajudicial? E como fica a guarda dos filhos, ou a divisão de bens? Quem explicará tudo sobre o assunto é Fabíola Orlando, advogada especialista em Direito de Família. O Revista Justiça também falará

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Acordo de Cooperação Técnica entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa Miguel Neiva e Associados – Design Gráfico, que possibilita ao Tribunal utilizar o código ColorAdd. Trata-se de um alfabeto de cores, desenvolvido para representá-las por meio de símbolos gráficos, de forma a permitir que pessoas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta sexta-feira (27) o presidente do Chile, Sebastián Piñera, que está em visita oficial ao Brasil depois de ser empossado no mês passado. Este é o segundo mandato de Piñera, que também presidiu o país de 2010 a 2014. Os ministros Dias Toffoli e

O PSDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 48), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Estado de Minas Gerais e também contra a Secretaria de Estado da Fazenda e do Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, na qual aponta o descumprimento de dispositivos constitucionais que obrigam o estado a entregar, com integralidade

A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5930 contra as emendas parlamentares feitas pela Assembleia Legislativa à lei orçamentária deste ano (Lei estadual 1.242/2018), que seriam contrárias ao texto constitucional por promover suplementação do orçamento dos demais Poderes em valor superior ao admitido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante o

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5932 contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018 que possibilita à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. O relator é