Author name: Fábio Donadon

No dia 7 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por força do princípio da não culpabilidade (ADCs nºs 43, 44 e 54). Em que pese a decisão ser oriunda da Corte Sup… Veja a matéria […]

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, instituiu na Corte o programa de combate à desinformação (PCD). O objetivo é enfrentar os efeitos negativos causados por narrativas falsas e odiosas ao Judiciário. melpomen "A desinformação mina a confiança nas instituições e … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu, nesta segunda-feira (30/8), oito juízes ao cargo de desembargador. Oito juízes foram promovidos a desembargador do TJ-RJ Reprodução Os juízes Andrea Maciel Pachá, Fábio Uchôa, Mafalda Lucchese Pinto e Carlos Gustavo Vi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de família é benefício irrenunciável, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator Lucas P… Veja a matéria original no

O Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, em julgamento do recurso com repercussã… Veja a matéria original no Portal Consultor

Não é preciso decisão liminar para garantir o direito à livre manifestação, pois a Constituição já prevê e assegura o direito de reunião, sem necessidade de autorização administrativa. Com esse entendimento, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, reiterou q… Veja a matéria original no Portal Consultor

A União deve compor o polo passivo de processos de requerimento de tratamentos médicos que não estejam incluídos nas políticas públicas instituídas, já que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados, iso… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da Comarca de Limeira (SP), concedeu pedido de tutela de urgência para obrigar a administração municipal a fornecer tratamento para uma criança diagnosticada como portadora do transtorno do espectro autista. Juiz determinou que prefeitura ofereça tratam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No conflito entre o direito à informação e a honra tem grande peso o critério da veracidade, uma vez que o titular do direito não pode se queixar quando o fato é verdadeiro, pois a justa composição dos interesses determina que a verdade deve prevalecer e que a sua divulgação faz parte da missão i…

O processo, sobretudo o penal, deve cumprir as missões que uma democracia exige. Isto é, o processo funciona como o quarto do pânico contra a barbárie do autoritarismo, do punitivismo e do espetáculo midiático. O processo criminal tem como marca registrada a garantia do acusado ser processado com… Veja a matéria original no Portal Consultor