2021

É ilegal e abusiva a interpretação de que empresa brasileira deva recolher FGTS e contribuições sobre valores pagos por terceiro, no exterior, em moeda estrangeira. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região afastou multas impostas pela União a uma … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Apesar das eleições para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro estarem se aproximando, apenas duas das quatro chapas concorrentes estão sem pendências e podem efetivamente participar da disputa. OAB/RJ Em reunião da comissão eleitoral nesta semana, foi … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria em salões de beleza, consolidou uma prática já existente, formalizando relações que antes ocorriam sem registro, sem violar as proteções trabalhistas estabelecidas pela Constituição. E se tal acordo mascarar uma relação de empr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A competência para julgar um caso de adulteração de sinal identificador de veículo e o crime conexo (furto ou receptação), quando não há informação sobre o local da prática do delito, nem sobre o endereço dos supostos autores, deve ser definida pela prevenção. Para a ministra Laurita Vaz, a … Veja a matéria original no

1) Objetivo Surgido no longínquo século 14, na Inglaterra, e incorporado ao contexto estadunidense ainda na fase colonial, o impeachment tornou-se, com a elaboração de sua Constituição, o mais sério método de controle de responsabilidade do chefe do executivo nos Estados Unidos. Dali ganhou o mu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por oito votos a um. Ficou vencido o ministro Nunes Marques. A… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os conselhos profissionais se submetem à regra da Constituição Federal quanto à necessidade de concurso público para o ingresso de pessoal. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar o Cons… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Muitas empresas vêm implementando políticas internas de diversidade, com vistas a ter um ambiente mais diverso, inclusivo e, como consequência, produtivo. Pleitos e iniciativas nas pautas de gênero, LGBTQIA+, raça e deficiência têm crescido a olhos vistos. Um longo caminho a percorrer, mas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

De iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro, a Lei 9.444/2021 institui no calendário oficial o Dia Estadual do Humor, a ser comemorado anualmente em 30 de outubro, e brinca ao decretar em seu artigo 4º algo, infelizmente, inexequív… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (26/10), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cumpriu decisão do Conselho Nacional de Justiça e aposentou compulsoriamente a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, com proventos proporcionais. Sede do TJ-MS em Campo GrandeTJ-MS A magistrada recebeu a pun… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico