2021

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. Dollar Photo ClubSTF anula obrigação de informar débitos nas conta… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. Novas regras do WhatsApp obrigam compartilhamento de dados com … Veja a matéria original no Portal Consultor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve fixar, em 2021, sua tese mais abrangente em relação à interpretação das normas do Código de Processo Civil que tratam da fixação de honorários advocatícios. Por maioria, Corte Especial do STJ afetou caso sobre honorários advocatícios para… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Colegiado acolheu argumento da defesa que sustenta usurpação de competência Reprodução Com base nesse entendimento, o juízo da 10ª Câmara Criminal do T… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Compete apenas à Ordem dos Advogados do Brasil fixar valores e cobrar contribuições, serviços e multas de seus inscritos. Assim, a lei que limita o valor da anuidade paga aos conselhos profissionais típicos não vale para a OAB, que tem natureza jurídica diversa. Segundo TRF-2, só a OAB tem … Veja a matéria original no

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. olegdudkoSTJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologação de partilha A quest… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a tese de que o divórcio poderia ser declarado liminarmente ganhou força na doutrina [1]. Os argumentos, lançados em conjunto, eram os de que o direito ao divórcio é potestativo e que o CPC/15 permite a antecipação da tutela nas hipótese… Veja a

A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum. Prefeitura de BocainaMunicípio de Bocaina, no interior paulista Esse entendimento foi adotad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A gestação traz uma série de novas vivências às mulheres, que, assim como no restante de suas vidas, devem ter sua dignidade e escolhas respeitadas e protegidas durante o todo o processo. Infelizmente, devido ao machismo estrutural em nossa sociedade, durante a gravidez e o parto, diversas mulher… Veja a matéria original no Portal Consultor