2021

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta sexta-feira (30/4), uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo PT, com pedido de liminar, para determinar providências urgentes em relação a medidas de isolamento social para conter a epidemia da Covid-19. A ação foi distribuída, p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre contra uma associação de médicos que lançou uma propaganda a favor do "tratamento precoce" contra a Covid-19. O órgão pede a reparação de R$ 10 milhões por dano potencial à saúde e dano moral coletivo. … Veja a matéria original no

Com a recente promulgação da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA), é possível afirmar que o Congresso Nacional concluiu, no campo legislativo, o processo de reformulação do sistema de resolução de conflitos com a Administração Pública. Até recen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O empregador tem o dever de oferecer condições seguras e dignas ao trabalhador, sem que ele tenha de se submeter a situações de perigo e tensão, humilhações e constrangimentos. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de um empresário que enviou … Veja a matéria original

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná afastou uma multa de 100 salários mínimos imposta a seis advogados que abandonaram uma sessão do Tribunal do Júri em fevereiro deste ano, no município de Guarapuava. Comarca de Guarapuava, município na região central do estado do Paraná … Veja a matéria original no Portal

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Constituição do Acre que possibilitam a intervenção nos municípios em casos de impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado sem justo motivo e de prática de atos de corrupção, devidamente compr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que "os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e área… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que as ofensas ultrapassaram a proteção à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) exclua uma postagem feita nas redes sociais contra trabalhadores dos Corre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com base em jurisprudência da corte sobre a carga horária a ser adotada, o ministo Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, em liminar, que sejam refeitos os cálculos para diminuição da pena de um homem aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jov… Veja a matéria original no Portal Consultor