2021

A competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal para julgar congressistas federais deve ser mantida na hipótese de "mandatos cruzados", ou seja, quando o parlamentar trocar de casa legislativa sem solução de continuidade. Esse foi o entendimento consolidado pela maioria do STF em ju… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O sócio do escritório Demarest Advogados Eduardo Magrani, da área de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, ingressou no grupo de Associados Notáveis I2AI da Associação Internacional de Inteligência Artificial. Magrani tem experiência internacional com consultoria estratégica em pesquisa re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela "Lei do Bem" ofende frontalmente o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Logo, é ilegal. Lei do … Veja a matéria original no

A MP 1040/21, que trata da facilitação para abertura de empresas e outros assuntos, como o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, conta entre as suas 252 emendas com a de número 160, que propõe a alteração do artigo 17 do Código de Processo Civil. Atualmente, para se postular em juízo, é … Veja a

O empresariado nacional, como toda a sociedade, vivencia um dos momentos mais difíceis da história moderna. Aos desafios já conhecidos, como, por exemplo, a alta e complexa carga tributária brasileira e as instabilidades política e econômica, somam-se os impactos da pandemia global da Covid-19, e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com base no princípio da soberania dos vereditos do júri, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de Conselho de Sentença que absolveu uma mulher dos crimes de homicídio qualificado, sequestro e ocultação de cadáver, mesmo tendo reconhecido sua autoria… Veja a matéria original no Portal Consultor

A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial. Enquadramento de associações sem fins lucrativos no instituto da Recuperação Judicial tem ganhado espaço no país 123RF … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O artigo 96, I, "a", da Constituição Federal estabeleceu importante garantia de independência do Poder Judiciário, consagrando o autogoverno dos tribunais e possibilitando, assim, que eles elejam seus órgãos diretivos e elaborem seus regimentos internos, com observância às normas previstas no art… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juízo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso da Defensoria Pública de São Paulo contra decisão que negou alteração do registro de uma criança batizada pelo pai com o nome do anticoncepcional que a mulher tomava quando ficou grávida. Pai registrou criança com … Veja a matéria original no

A empresa tomadora de serviços também assume a responsabilidade sobre prejuízos causados a trabalhadores da empresa terceirizada. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa Votorantim Cimentos em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico