2021

As marcas são elementos que permitem ao consumidor identificar o empresário, o estabelecimento, o produto ou o serviço, e relacionam-se diretamente ao direito à concorrência, razão pela qual, uma vez levadas a registro, abrigam-se sob a proteção da Lei n. 9.276/96, que disciplina os direitos de s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Judiciário vem homologando pedidos de recuperação judicial mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos. O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam negociando seus débitos. 123RF No último mês de maio, foram h… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Alto Horizonte (GO) e manteve as decisões judiciais que suspenderam o contrato celebrado entre o município goiano e duas construtoras para a execução das obras de inauguração de um hospital munic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Decretos municipais que estabelecem restrições para evitar a transmissão de Covid-19 só podem contrariar os decretos estaduais quando houver interesses locais que possam individualizar aquele município dos demais. Capital contrariou regra estadual que restringia horários dos estabelecimentos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O advogado Modesto Carvalhosa, que representa acionistas minoritários da Petrobras, nega que fosse participar do rateio de verbas da fundação planejada pelos procuradores da República de Curitiba — com dinheiro da Petrobras. Em carta enviada a este site, Carvalhosa refutou a menção feita no texto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei Complementar 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, entrou em vigor no último dia 1º e tem por objetivo estabelecer princípios e diretrizes para a atuação da administração pública no fomento do ecossistema das startups, assim como disciplinar a co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pagar adicional de risco aos trabalhadores que operam terminais portuários privativos não segue o princípio da isonomia, pois não desempenham a mesma função de portuários que trabalham em portos públicos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir o pagament… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) indeferiu o pedido de um homem que requeria restituição, em dobro, de valores pagos a títul… Veja a matéria

A negligência e o descaso de um funcionário ao atender um cliente configura falha na prestação de serviços. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre condenou um supermercado a indenizar um cliente por ter efetuado cobrança de uma feira em duplicidade. O c… Veja a matéria original no

*Em palestra no Congresso da ABDConst, às 18h15 de 4 de junho de 2021 Saúdo este importante evento da Academia Brasileira de Direito Constitucional, e congratulando-me com os organizadores, apresento ideias sobre democracia, representação e populismo que resultam de pesquisa que temos levado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico