2021

O Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, para suspender a execução de verbas orçamentárias originárias de emendas do relator-geral da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. O partido afirma que a indicação de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Palavras muito ofensivas, depreciativas e humilhantes, que denotam completo menoscabo pela dignidade impõem reparação por danos morais, que se configuraram in re ipsa, ante inequívoca violação dos direitos de personalidade na esfera moral. Zelador será indenizado após ser alvo de ofensas em … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Argumentos genéricos baseados em eventual risco à ordem pública e à probabilidade de reiteração delitiva não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, uma vez que não comprovam que a medida é o único meio capaz de proteger os bens jurídicos ameaçados. Ministro Ribeiro Dantas co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O exercício da atividade de instrutor técnico de tênis de campo não exige registro em conselhos de Educação Física. Dessa forma, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que impediu o Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR) de fiscalizar a atividade de… Veja a matéria original no Portal

A contagem do prazo prescricional nos crimes materiais contra a ordem tributária se inicia com 1) a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou 2) o término dos recursos e a decisão definitiva no âmbito administrativo? A Justiça Estadual de primeira instância de São Paulo, em determinad… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por constatar a inexistência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelas cobranças abusivas, o Juizado Especial Cível e Criminal de Jacupiranga (SP) condenou a Riachuelo a indenizar uma mulher por lhe cobrar uma dívida de terceiro ao longo de três anos. A autora contou que desde outub… Veja a matéria original no Portal

O Supremo Tribunal Federal cassou decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas da Fundação Paraense de Radiodifusão (Funtelpa) para a quitação de dívidas trabalhistas. A decisão do Plenário, proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada na sessão virtual encerra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Já faz parte do cotidiano do brasileiro lidar com a demora do Poder Público na prestação de serviços, e isso não é diferente quando o Estado exerce seu poder de polícia. Fiscalizações que geram autuações e consequentemente sanções aos particulares ocorrem todos os dias e, cabendo impugnação acerc… Veja a matéria original no Portal Consultor

O desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, do Tribunal de Justiça de Rondônia, decidiu que a análise do pedido de medida liminar na ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 1.089/2021 deve ser julgada pelo Tribunal Pleno. Mas, como o trâmite para isso seria o tempo que cor… Veja a matéria original no Portal

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. Reprodução A agravante defendia a natureza alimentar — destinada… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico