A perda do cargo público decorrente de condenação penal não alcança a aposentadoria. Com esse entendimento, o desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, suspendeu, em liminar, os efeitos da cassação da aposentadoria de um fiscal de tributos estaduais. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-MT afasta cassação de aposentadoria por condenação penal Leia mais »
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta quarta-feira (23/6), que estudantes que usam palavrões na rede social, mesmo que se refiram à escola e seus procedimentos, são protegidos pela liberdade e expressão, garantida pela Primeira Emenda da Constituição. A escola violou esse dispositivo…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Palavrões são admissíveis na mídia social, diz Suprema Corte dos EUA Leia mais »
Há mais de um ano o mundo sofre com os impactos causados pela pandemia da Covid-19, e é inegável que a doença gerou reflexos catastróficos, atingindo financeiramente muitas pessoas e empresas. Como é de conhecimento comum, a medida mais implementada de contenção da doença foi o isolamento soci… Veja a matéria original no Portal Consultor
Barbosa: Revisão das locações em shoppings devido à Covid-19 Leia mais »
Nos termos da Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, as provas documentadas e incorporadas à investigação devem ser, em regra, franqueadas à defesa. TJ-BA: investigação aponta corrupção no tribunal mais antigo do país Nei Pinto/TJBA Com base nesse entendimento, o ministro E… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Acusado de grilagem na Bahia deve ter acesso a provas, decide Fachin Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira (23/6) a decisão da 2ª Turma que declarou suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula. Assim, as acusações no caso do tríplex do Guarujá (SP) serão anuladas. Suspeição de Moro ainda pode ser estendida a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Por enquanto, suspeição de Moro livra Lula apenas do caso do tríplex Leia mais »
A pandemia marcou um momento de transformação no âmbito do mercado imobiliário e colocou luz em uma questão muito mais antiga: o costumeiro uso do distrato para resolução de contratos imobiliários e a falta de segurança jurídica para os consumidores que assumem compromisso de compra e venda de im… Veja a matéria original no Portal
Evento do STJ promove debate sobre o mercado imobiliário Leia mais »
Entidades ligadas ao Direito — as associações Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), de Juízes para a Democracia (AJD) e o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) — ingressaram na última segunda-feira (21/6) … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Entidades tentam impedir exclusão de acervo da Fundação Palmares Leia mais »
Devido a provas ilícitas, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta terça-feira (22/6) o trancamento de ação penal por corrupção passiva contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Siro Darlan deixa de responder a ação penal no … Veja a matéria original no Portal Consultor
Fachin tranca ação penal contra desembargador Siro Darlan Leia mais »
No último dia 1º, foi sancionada a Lei Complementar nº 182 — com vacatio legis de 90 dias a contar da sua publicação, no dia 2 — e, dessa forma, instituído o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, bem como aprovadas alterações aos textos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades … Veja
Opinião: Sobre as alterações na Lei das Sociedades por Ações Leia mais »
O Tribunal Superior Eleitoral abriu brecha, na noite desta terça-feira (22/6), para o alargamento da tese segundo a qual não há inelegibilidade por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal se o déficit orçamentário que levou à rejeição das contas do gestor público é sanado no mandato seguinte… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TSE dá brecha para alargar tese sobre déficit sanado após eleição Leia mais »
