2021

O crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Com base ness… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O aguardado julgamento da ADI 5529, que tratava do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), Lei nº 9279/1996, foi encerrado no dia 12 de maio e o referido dispositivo foi considerado inconstitucional por nove dos 11 ministros da casa, que acompanharam o entendimento do… Veja a matéria original no Portal

Em nome do direito à educação das crianças e adolescentes, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (14/7), que o município de Vassouras adote as medidas sanitárias necessárias para o retorno das atividades escolares na rede pública de ensino. … Veja a matéria original no Portal Consultor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impediam o encaminhamento e a tramitação de projeto de lei no Legislativo de Aparecida (SP) que excluísse a exigência de nível superior completo para os ocupantes dos … Veja a matéria original no Portal

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar à revelia e a pena de confissão ficta de uma empresa do setor de lavanderia industrial, aplicadas sob o argumento que a companhia não juntou carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso de ação trabalhista de uma auxiliar… Veja a matéria original

Com o objetivo de promover a coleta do depoimento de autoridades e outros membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema da segurança privada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove audiência pública sobre as melhores práticas para assegurar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que a omissão da União em instalar leitos de terapia intensiva é causa potencial para a morte dos pacientes, o juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª Vara Federal de Bauru (SP), determinou que a União Federal deverá instalar e manter um hospital de campanha na cidade, com… Veja a matéria original no

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente nesta quarta-feira (14/7) liminares em Habeas Corpus impetrados por depoentes que foram convocados para comparecer à CPI da Covid. Edilson Rodrigues/Agência Senado Em todos os processos, o ministro garanti… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar que a empresa se desincumbiu em demonstrar a observância quanto às regras necessárias, a Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários. Divulgação O Sindicato do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Monitoramento feito pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que 248.501 pessoas nos sistemas prisional e socioeducativo já receberam ao menos uma dose da imunização contra Covid-19, considerando internos e servidores. O maior número de vacinados corresponde às pessoas em privação de liberdade (1… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico