2021

A ausência de legislação municipal que defina percentual de cargos em comissão reservados a ocupantes de posto efetivo não impede a nomeação de servidores, mas afronta os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. TJ-RJ disse que ausência de norma viola princípios da administraçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 8ª Vara Federal de Pernambuco concedeu liminar para obrigar a empresa São Francisco Minérios a paralisar imediatamente qualquer atividade de extração mineral na Ilha da Andorinha, situada no Rio São Francisco, em Petrolina (PE), sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A decisão é decorrente de a… Veja a matéria original no

Neste mês, o governo de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar nº 698/2021, alterando dispositivos da LC nº 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do estado. A nova legislação cria o fundo Desenvolve Floresta, em substituição ao MT Floresta, e reduz a base de cálculo da taxa de reposiç… Veja a matéria original no

A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) declarou nesta sexta-feira (23/7) como complexa a venda das operações de telefonia móvel da Oi para as rivais TIM, Telefônica Brasil e Claro, da América Móvil. Divulgação Em comunicado divulgado em seu site, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Entre os dias 26 e 27 de julho acontece o "Proteção de Dados Pessoais e Eleições". Organizado pelo Grupo de Estudos em Proteção de Dados e Eleições 2021, o evento tem a participação de Colin Bennett, especialista em políticas de privacidade e vigilância, e professor da University of Victoria. … Veja a matéria original no

Os contratos temporários estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo e não à Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, tais contratações não geram o direito a 13º salário, férias, terço constitucional, tampouco o reconhecimento de vínculo trabalhista regido pela CLT. Reprodução Pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei que trate da remuneração de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (19/7), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.884/2020. TJ-RJ disse que só Executivo pode … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O advogado Hermano de Villemor Amaral, especializado em Direito Empresarial e investimentos estrangeiros no Brasil e sócio do escritório Villemor Amaral Advogados, completou 101 anos em 11 de julho. Ainda jovem, Amaral frequentava o escritório do seu pai e demonstrava interesse por temas judic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) impetraram, na terça-feira (20/7), Habeas Corpus preventivo coletivo com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Extrai-se que a finalidade primordial da tributação é conferir vida ao ente público, estabelecendo uma vinculação transparente entre os governantes e a sociedade, sem se ignorar que, caso a tributação não seja claramente definida e conformada no terreno da legalidade, será entendida com… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico