2021

O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo possível estender aos temporários um benefício previsto para celetistas e efetivos. 123RFPr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sem verificar manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva de Elaine Figueiredo Lessa, mulher do policial militar reformado Ronnie Lessa, um dos acusados de matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes, o vice-presidente do Superior Tribunal de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (27/7), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo absolveu, por unanimidade, o ex-ministro da Educação e ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad do suposto cometimento de caixa dois durante a campanha eleitoral municipal de 2012. Também foram absolvidos os tesoureiros F… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Houve desvio de finalidade da Fundação Nacional de Artes (Funarte) ao impedir que os organizadores do Festival de Jazz do Capão, que ocorre na região da Chapada Diamantina (BA), captassem recursos pela Lei Rouanet para a promoção do evento. Este foi o entendimento do Ministério Público Federal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os embates sobre a natureza jurídica das atividades lotéricas são tradicionalmente explorados na doutrina e na jurisprudência pátria a partir da dicotomia tradicional do Direito Econômico, que segrega o regime das chamadas atividades econômicas em sentido estrito daquele atribuído aos chamados se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Embora a correção monetária não revele abusividade, já que seu objetivo é apenas manter o poder aquisitivo da moeda, o IGP-M apresentou elevação inesperada e desproporcional nos últimos meses, alterando a base objetiva do contrato. ReproduçãoTJ-SP afasta aplicação do IGP-M em contrato de fin… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que há indícios da participação do servidor público Carlos Eduardo Guimarães no chamado "gabinete do ódio", a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, que está no exercício da presidência da Corte, indeferiu pedido liminar por meio do qual ele desejava impe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Processos judiciais custaram cerca de R$ 30 milhões para operadoras de planos de saúde do modelo autogestão, entre 2017 e 2019. A conclusão é da Pesquisa Nacional Unidas 2021, em parceria com a Fundação Dom Cabral, que analisou dados de 56 empresas, cujas carteiras somam quase três milhões de ben… Veja a matéria original no

A retenção da carga em razão do não pagamento das despesas com armazenagem configura prática abusiva, pois a lei assegura ao prestador do serviço mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação do direito de receber pelo serviço prestado. TJ-SP aplicou súmula do STF para lib… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou liminar em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um homem condenado pelo furto de 26 animais em uma fazenda no município de Estrela do Sul (MG). Dollar Photo ClubSTJ mantém… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico