2021

A presença da doula é independente da presença do acompanhante prevista pela Lei Federal n° 11.108 de 07 de abril de 2005, que garante as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Juíza apontou que… Veja a matéria original no […]

Embora vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve seus dispositivos sancionatórios prorrogados por 11 meses (portanto, valendo a partir de 1º de agosto), conforme estabelecido pela Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. A extensão … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para o ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, há coisas erradas acontecendo no Brasil, e todos precisam estar atentos. Em discurso na noite desta segunda-feira (2/8), ele abriu o semestre da Justiça Eleitoral apontado os riscos do clima de ataque antidemocrático… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que não há prevenção universal da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação de todos os casos envolvendo o chamado "quadrilhão do MDB", o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha de suspensão de quatro… Veja a matéria original no Portal Consultor

A atuação de um promotor durante sessão do júri foi objeto de recurso de apelação de um advogado. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento ao apelo e anulou o julgamento. Conforme o acórdão, o representante do Ministério Público "extrapolou limites legais" ao critica… Veja a matéria original no Portal Consultor

Devido a mudanças unilaterais e prejuízos à categoria, a Justiça do Trabalho da 15ª Região concedeu duas liminares para garantir a liberação de trabalhadores do Correios para desempenharem funções de dirigentes sindicais, com custos pagos pela empresa. Mudança interna dos Correios isentava e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O motorista de viatura policial que, em serviço, sofre acidente e causa danos ao veículo só pode ser responsabilizado se comprovada a culpa pelo sinistro, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim entendeu a 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido do governo … Veja a matéria

Quando pensamos em reforma, a ideia é no sentido de que algo melhor virá quando o processo, muitas vezes longo e custoso, for finalizado. Infelizmente, não é o que se prevê com a segunda etapa da chamada reforma tributária apresentada pelo governo federal. Após o projeto de unificação das c… Veja a matéria original no

A suspensão do fornecimento de um serviço essencial ao consumidor adimplente gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor … Veja a matéria original

O atraso sem justificativa na entrega de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser considerado falha na prestação de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a decisão de primeira i… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico