2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada por força da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possui diversas competências e, entre as principais, destacam-se a incumbência de fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento à legislação, elaborar diretrizes para a Política … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao decidir que o foro por prerrogativa de função se limita aos crimes praticados no exercício do cargo ou em razão dele, o STF não deliberou expressamente sobre a competência para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público. Assim, o Supremo apenas estabeleceu tese em rel… Veja a matéria original no Portal

Por constatar todos os requisitos caracterizadores, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e duas motoristas do aplicativo. Relatora constatou pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação Divulgação Os acórd… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O PSol apresentou ação na segunda-feira (2/8) em que pede ao Supremo Tribunal Federal a anulação do ofício 10/2021, que em 20 de julho vedou o acesso público ao Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF). De acordo com o partido, a medida é inconstitucional porque nega acesso a… Veja a matéria original no

Representantes da OAB, CNBB, Comissão Arns, ABC, ABI e SBPC se entregaram, nesta quarta-feira (4/8), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, manifestação conjunta de apoio ao sistema eletrônico de votação. Dom Walmor Oliveira de Azevedo, presidente da CNBB, partic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que o bloqueio judicial seria suficiente, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter nas contas originárias de aplicação financeira os valores bloqueados do ex-ministro de Minas e Energia e ex-senador Edison Lobão e de seu filho, Márcio Lobão. Edison L… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou ato do Tribunal de Contas da União que, em 2018, determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres a revisão, no prazo de dez dias, do valor da tarifa do pedágio na BR-290 (RS), no trecho Osório-Porto Alegre. Ato do TCU que determinou revis… Veja a matéria original

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a legalidade da cobrança de mensalidade para custeio do plano de saúde de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). DivulgaçãoDecisão judicial valida custeio de plano de saúde por empregada dos Correios O cole… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que houve legítimo movimento de livre manifestação do pensamento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a absolvição de um candidato a vereador de Florianópolis, cujo marketing de campanha se baseava na pauta de descriminalização da maconha. MP … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil, quase 600 mil presos, não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. ReproduçãoCNJ lança estrutura nacional para garantir documentação civil a pessoas presas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico