Seguindo o princípio in dubio pro reo, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem que havia sido condenado por um assalto com base unicamente em reconhecimento fotográfico e ocorrido enquanto ele estava preso. Réu foi reconhecido apenas por meio de f… Veja a matéria original no […]
Preso condenado por crime ocorrido fora do cárcere é absolvido Leia mais »
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Essa ação foi ajuizada pelo governador do estado do Rio Grande do Norte para declarar válidos dispositivos da Lei Kandir (lei nacional do Imposto sobre Circulação de Merca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Renattini: A ADC Nº 49 e os seus impactos na tributação pelo ICMS Leia mais »
Para evitar o risco de demissões sem direito de defesa, 50 funcionários da recém-privatizada Companhia Energética de Brasília Distribuidora (CEB) ajuizaram reclamações na Justiça do Trabalho do Distrito Federal para pleitear o direito de serem absorvidos por outras empresas da mesma holding e, as… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Servidores de privatizada querem manter vínculo com Administração Leia mais »
O servidor público que se afasta temporariamente de suas funções por razões voluntárias e sociais tem direito a continuar recebendo adicional de insalubridade. Juízo da 7ª Turma Cível do do TJ-DF reforçou jurisprudência da corte ao negar provimento a recurso do governo estadual Cathy Yeule… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Servidor tem direito a adicional de insalubridade mesmo nas férias Leia mais »
A cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato, embora seja lícita, só pode ser efetuada nos casos em que a operadora dos serviços de telefonia não tenha dado causa ao rompimento do acordo. ReproduçãoNão cabe multa por rescisão antecipada de contrato se culpa é da operadora Co… Veja a matéria original no Portal Consultor
Não cabe multa se rescisão antecipada ocorre por culpa da operadora Leia mais »
Na próxima quarta-feira (11/8), comemora-se o Dia do Advogado. O feriado marca a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827. Por causa disso, as cortes superiores do país tiveram que reformular suas agendas. STF não terá expediente no dia 11/8 O Supremo Tribunal Federal anunciou qu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Tribunais superiores não terão expediente nesta quarta-feira (11/8) Leia mais »
Por constatar o preenchimento de todos os requisitos formais necessários, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão inédita no país, reconheceu um processo de insolvência transnacional e suspendeu, em liminar, quaisquer processos de execução ou outras medidas de credores contra uma empr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Em decisão inédita, juiz do RJ reconhece insolvência transnacional Leia mais »
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS Leia mais »
Por violação ao dever de informação, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Apple a devolver o valor pago por um cliente por um Iphone que apresentou defeito após contato superficial com água. ReproduçãoApple é condenada por defeito em celular após con… Veja a matéria original no
Apple é condenada por defeito em celular após respingos de água Leia mais »
No mês de maio do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e fixou a seguinte tese: "O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulaç… Veja a matéria original no Portal Consultor
Miguel Júnior: ADC 49: pela manutenção dos créditos de ICMS Leia mais »
