2021

Com um resultado apontando empate de quatro votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira (12/8) a sessão que discutia se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. O relator Alexandre de Moraes fixou a tese de que esse ti… Veja a matéria original no […]

Sem constatar perigo à ordem pública, a 3ª Vara do Júri de São Paulo revogou a prisão preventiva da empresária Anne Cipriano Frigo, acusada de encomendar a morte de seu marido. CNJ Em vez do cárcere, a mulher deve permanecer em casa no período noturno, além de finais de semana e feriado… Veja a matéria

O novo Código de Processo Civil (CPC) enunciou em seu artigo 1.015 as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desde a publicação da lei, a doutrina procurou desvendar se o rol de hipóteses de cabimento do recurso seria taxativo ou exemplificativo, ou, ainda, se caberiam interpretações re… Veja a matéria original no Portal Consultor

A exigência de fornecimento de manuais e instruções de aeronavegabilidade, feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), é incapaz de revelar segredos corporativos de empresas que atuam no setor aeroespacial. Portanto, não há justificativa para negar o fornecimento dessa documentação. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando alguém que paga pensão alimentícia recebe verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do alimentado deve ser aquele referente à época dos fatos que motivaram o pagamento do precatório, e não o que está em vigência no momento do recebimento. Verba… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O serviço de árbitro está no escopo das atividades possíveis dos advogados. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou a cobrança de imposto de renda na pessoa física sobre os honorários de um advogado que atuou como árb… Veja a matéria original

Por vislumbrar a verossimilhança do direito alegado, o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de São Bernardo do Campo que permitia à prefeitura acessar os recursos financeiros de autarquias, fundaçõ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo nº 7 dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais [1], devendo estar a mesma estritamente vinculada à finalidade do tratamento a ser realizado. Na prática, significa dizer que um controlado… Veja a matéria original no Portal

A Medida Provisória 1.045 retira direitos, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho e pode ser encarada como uma reedição da então superada proposta da carteira de trabalho verde e amarela. Especialistas em Direito do Trabalho criticam o texto-base da MP 1.045 Reprodução … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Todos os cidadãos, sem exceções, possuem as suas urgências unipessoais na imunização contra à Covid-19. Entretanto, não sendo possível a vacinação simultânea de toda população, necessário que se estabeleçam critérios pautados em evidências científicas para se estabelecer a ordem de prioridade, so… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico