2021

Embora as operadoras de planos de saúde não sejam obrigadas a fornecer medicamentos importados que não possuam registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a excepcional autorização da autarquia para uso hospitalar é suficiente para suprir essa exigência. STJ tem tese no se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Assim como se dá com os direitos fundamentais em geral, também o direito fundamental à proteção de dados pessoais apresenta uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, cumprindo uma multiplicidade de funções na ordem jurídico-constitucional. Na sua condição de direito subjetivo, e considerado como u… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em uma nova reforma trabalhista realizada por meio de medida provisória (MP), fingindo ser um remédio para o desemprego do trabalhador e para as empresas, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10/8) o texto base da MP 1045/21, mudando uma série de regras para os trabalhadores. … Veja a matéria original no Portal

Uma empresa aérea deve seguir as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente a passageiros com necessidades especiais, pois caso contrário o consumidor é colocado em desvantagem demasiada. A companhia aérea não concedeu a isenção prevista pela Anac e a mãe … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 15.593/2021, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. Para Aras, a lei viola o art. 22, incisos I e XVI, d… Veja a matéria original no Portal

A substituição tributária é uma técnica de arrecadação que veio para auxiliar o Fisco, isso porque é muito mais eficaz fiscalizar e concentrar as atenções na indústria da cerveja e cigarros, por exemplo, do que cada estabelecimento atacadista ou varejista que comercializa tais produtos. O institu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O atraso injustificado na ligação de energia elétrica é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma empresa de fornecimento de energia a indenizar uma consumidora que teve atraso de três anos na ligação… Veja a matéria original no Portal Consultor

Pedido de destaque do ministro Nunes Marques retirou do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de uma ação que visa obrigar o Ministério da Saúde a adotar medidas para pessoas transexuais e travestis no SUS. Fellipe Sampaio/SCO/STFNunes Marques pede destaque em ação sobre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Justiça Federal de Guarulhos (SP) acolheu um pedido do Ministério Público Federal e determinou que a Anvisa passe a informar às empresas aéreas que operam no Aeroporto de Guarulhos quais passageiros vindos do exterior devem fazer quarentena e, portanto, não podem embarcar em voos domésticos log… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há décadas, diversos setores da economia são drasticamente afetados pela realização de cópias não autorizadas de produtos devidamente registrados, comercializados a preços infinitamente mais baratos, como no caso da falsificação, afetando diretamente os produtores de conteúdo de filmes, seriados … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico