2021

O titular da obra tem direito integral sobre ela, em qualquer espécie de exploração, o que inclui a possibilidade de autorizar e/ou licenciar o seu uso integral ou parcial por terceiros, auferindo valores com tal situação. Reprodução/Instagram Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16/8) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tri… Veja a

Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e votou para a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou, mais uma vez, interesse em alterar a sistemática de pagamento de dívidas dos entes públicos. Isso ocorreu pelo fato de o Poder Judiciário ter informado o valor previsto para pagamento de precatórios em 2022: R$ 90 bilhões. Frente ao… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou para a próxima terça-feira (24/8), às 10h, a sabatina do procurador-geral da República, Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para um novo mandato de dois anos à frente do Ministério Público Federal. O relator será o senador Ed… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar uma lei do Rio Grande do Sul que permite a importação e comercialização de agrotóxicos e biocidas não aprovados pelos órgãos sanitár… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É notória a importância social e econômica das parcerias entre o setor público e o privado na execução de obras, bens e serviços de infraestrutura, habitação e transportes, setores determinantes para o crescimento sustentável do país. Recentemente, o PL 4.253/2019 estabeleceu normas gerais de lic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sem comprovação dos fatores apontados como justificativas para a rescisão do contrato de concessão comercial, a 31ª Vara Cível de São Paulo condenou a montadora de automóveis Nissan a pagar indenizações por danos materiais a uma concessionária de veículos. Nissan alegou que concessionária te… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta quarta-feira (18/8), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou por mais um ano o afastamento do desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado está proibido de acessar as dependências da corte estadual, usar seus serviços ou mante… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico