Por entender que há previsão legal para a disponibilização de intérprete de libras para deficientes auditivos na aplicação do exame teórico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a Justiça de Minas Gerais atendeu ao pedido de uma pessoa com deficiência para ter esse direito cumprido. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Deficiente auditivo tem direito a intérprete em prova para CNH Leia mais »
Uma empresa de combustíveis de Itajaí (SC) terá de pagar multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações após o reconhecimento do vínculo de emprego em razão do desvirtuamento do contrato. USP ImagensEmpresa … Veja a matéria original no Portal
Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como emprego Leia mais »
A transferência de créditos federais entre pessoas jurídicas, tal como conhecida hoje, é prática proibida pela Receita Federal do Brasil (RFB). A vedação à compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de de… Veja a matéria original no Portal Consultor
Opinião: Uma análise do Projeto de Lei nº 2209/20 Leia mais »
A ausência de regulamentação da Administração Pública sobre o cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais ao negar um pedido de uniformização sobre o tema. … Veja a matéria original no Portal Consultor
Falta de regulamentação para escrivão da PF não é desvio de função Leia mais »
A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade In… Veja a matéria
Shopping pode reajustar aluguel com base no IGP-DI, decide juiz Leia mais »
A decisão de Jair Bolsonaro de apresentar ao Senado Federal um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, gerou fortes reações contrárias na magistratura brasileira. Ministros, desembargadores e juízes se uniram para mostrar sua indignação com a atitude do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Magistratura se une contra pedido de impeachment de ministro Leia mais »
A 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região decidiu cassar a concessão do canal 32, que era utilizado pela TV Loading e estava sendo pretendido pela emissora Jovem Pan. Com a decisão, segundo o site Notícias da TV, a emissora de rádio terá de adiar seus planos de lançar um canal de tevê ainda
TRF-3 cassa concessão de canal e Jovem Pan fica sem emissora de TV Leia mais »
A aprovação da MP 1.040/41 pela Câmara dos Deputados traz mudanças significativas no âmbito societário. Com a proposta de desburocratizar o ambiente de negócios, o projeto pode, de fato, se tornar um facilitador nos processos de constituição, registros e obtenção de licenças, caso seja também apr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cordero: MP 1.040/21 pode desburocratizar ambiente de negócios Leia mais »
A investigação contra grupos antidemocráticos desencadeada na sexta-feira (20/8) contra o cantor Sérgio Reis, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) e outras oito pessoas por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mostra a montagem de um esquema de financiamento de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Grupos antidemocráticos contam com financiamento do agronegócio Leia mais »
Pessoas com necessidades especiais que já possuíam em seu favor a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não podem ter seu direito ceifado, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente. Assim entendeu a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência não pode ser revogada Leia mais »
