2021

Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da Paraíba autorizou, em liminar, uma empresa a apurar e reco… Veja a matéria […]

Devido à separação de fato e à manifestação expressa de ambos os cônjuges a favor do fim do casamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o divórcio de um casal mesmo após a morte do marido. O casamento ocorreu em 2014, poucos meses depois de o homem adquirir um

Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Escritórios de advocacia… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Integra a pauta diária dos problemas do país a questão dos precatórios, dos débitos fiscais e do volume de processos no Judiciário. E o cabimento de intervenção nos estados que descumprem suas obrigações — em conflito com a Constituição e com decisões do Supremo Tribunal Federal. A solução é b… Veja a matéria original no

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um professor de biologia do Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. (Grupo Objetivo de Educação) que buscava o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, em razão de ter sido diagnosticado com câncer … Veja a matéria original no Portal

Para fins de reconhecimento da garantia provisória de emprego, o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é presumível diante de sucessivas suspensões do contrato de trabalho. Ex-funcionária de confecção tem garantia de emprego reconhecida pelo TRT-3 Reprodu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Refletindo a rejeição sofrida pela PEC dos Precatórios, o governo federal sinaliza recuo na pretensão de parcelar os precatórios, considerando a existência de caminhos menos danosos ao país ao tema. Analisa-se, assim, a possibilidade de conferir tratamento adequado a essa despesa obrigatória, de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para cobrar os prejuízos pelo tabelamento de preço do açúcar e álcool entre os anos de 1985 e 1999, a Usina Agro Industrial Tabu terá de passar pela fase de liquidação da decisão judicial favorável em que obteve o direito de ser indenizada pela União. Usinas de cana-de-açúcar sofreram prejuí… Veja a matéria original no

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, interpôs queixa-crime contra a procuradora Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida por injúria e difamação. Ela havia criticado Sarrubbo por supostas condutas machistas. Mario Luiz Sarrubbo, procur… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Indígenas estão na praça dos Três Poderes STF Com a leitura do relatório sobre a ação, o Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (26/8) o julgamento de uma das mais importantes causas deste segundo semestre. Trata-se de recurso extraordinário referente a demarcações de terras … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico