2021

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade material das normas que garantem o direito à meia entrada, ainda que faça referência a outras leis, chancela a conformidade constitucional do modelo para concessão de meia-entrada, sem necessidade de indenização ou contrapartida es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Recentemente, ao assistir a um noticiário, intrigou-me uma decisão da justiça do trabalho em uma ação civil pública, ajuizada pelo MPT, face a um serviço social autônomo, a qual defendia a nulidade de um processo seletivo e impunha algumas obrigações de fazer para a realização de seleção de pesso… Veja a matéria original no Portal

A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as instâncias criminal, cível e administrativa, corolário do ordenamento jurídico pátrio. Divulgação Com esse entendimento… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial e não confirmadas em juízo. A ilegalidade é suficiente para desconstituir todo o processo, ainda que o Tribunal do Júri já tenha soberanamente conferido veredicto. Acusação não confirmou te… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei nº 14.188, de 28 de julho deste ano, trouxe consigo o programa de cooperação denominado Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o qual representa um conjunto de alterações legislativas direcionadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, entre as quais se des… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Condutor de veículo automotor deve estar sempre atento à circulação de pedestres. Assim, por entender que um motoqueiro não cumpriu esse dever ao atropelar um estudante na entrada do campus da Universidade Federal Fluminense, em Niterói, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º/9), por 398 votos a 77, o projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2.337/21). O texto-base aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que poderá ser modificado por meio de destaques. Dollar Photo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à falta de indicação de ameaça concreta e imediata à liberdade de locomoção, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, mandou arquivar dois pedidos de militares que querem participar das manifestações do próximo dia 7/9 em favor do presidente Jair Bolsonaro Ministra Lau… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pagamento, ou seja, em mais de 60 meses, a partir de 1º de setembro. Não foram criadas novas modalidade de negociação, apenas for… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por 47 a 27, o plenário do Senado derrubou a Medida Provisória 1.045, que visava promover uma série de alterações na legislação trabalhista. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, ficou conhecido como minirreforma trabalhista, pois alterava a CLT e criava três modelos de c… Veja a matéria original no Portal