2021

Cabe à Administração Pública a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não se mostra adequado que o clube Athletico Paranaense, sem fundamentação razoável e jurídica, se oponha à determinação contida em decreto municipal que permite público em jogos de futebol, o que, tangencialmente, acaba por tolher os direitos dos seus associados. Torcedores obtiveram na Jus… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua 93ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (24/9), uma medida que deverá melhorar a cooperação judiciária entre árbitros ou tribunais arbitrais e a Justiça. O texto da resolução dá detalhes de como será elaborada a chamada carta arbitral, docu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário com agravo que teve repercussã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu, nesta terça-feira (28/9), o julgamento da reclamação disciplinar contra um procurador regional da República, dez procuradores da República e uma promotora de Justiça de Sergipe por noticiarem, no site do Ministério Público Federal, denúncia con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma decisão do juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, no litoral paulista, tem viralizado em grupos de advogados por conta das particularidades do caso. A Justiça foi acionada por uma criança, sua mãe e seu padrasto para reconhecimento biológico do suposto pai do menor. O único p… Veja a matéria

O artigo 27 da Lei 8.987/1995, que regulamenta a transferência de concessões ou do seu controle societário mediante anuência do poder público, é constitucional. Isso porque a operação ocorre depois da contratação da proposta mais vantajosa, que exaure a finalidade da licitação. Sepúlveda Per… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O substitutivo apresentado pelo relator da reforma administrativa no último dia 23 traz mais uma contribuição para o notório processo de desmanche do sistema brasileiro de combate à corrupção e promoção da integridade pública. Tal desfavor à sociedade brasileira consta da pretensa nova redaçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ordem constitucional vigente, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados tratamentos eficazes, capazes de lhes garantir maior dignidade e menor sofrimento. Medicamento que União terá… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na história recente da República, nenhuma indicação do presidente da República para o Supremo Tribunal Federal demorou tanto para ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quanto a do advogado André Mendonça, ex-ministro da Justiça. O também ex-advogado geral da União … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico