2021

Não há ilegalidade na busca e apreensão de bens efetivada na parte interna de automóvel se o próprio condutor do veículo, ao ser abordado, informa aos policiais rodoviários federais que carrega quantia em dinheiro. O dever de fiscalização regular é inerente às funções legais da Polícia Rodoviária… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, substituir a prisão preventiva do ex-secretário de saúde de Itatiaia (RJ), Marcus Vinícius Rebello, por medidas cautelares, aplicadas por meio de monitoramento eletrônico e proibição de contato com testemunhas envolvid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define assédio sexual como comentários impróprios, convites impertinentes, insinuações, atos e contatos físicos forçados, dentro ou fora da empresa. Muitas vezes a prática envolve relações hierárquicas e vem acompanhada de coação, chantagem, humilhaçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O contrato de plano de saúde internacional assinado no Brasil não tem a obrigação de observar os limites para reajuste de mensalidade impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Cálculo financeiro para reajuste de contrato mundial não pode ser mensurado apenas com base nas avaliaçõe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. TV BrasilTJ-SP mantém condenação de homem por ameaça a cunhada e sobrinha Com esse entendi… Veja a matéria original

Devido às restrições causadas à profissão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em liminar, excluiu os optometristas com ensino superior dos efeitos da decisão que manteve a validade de dispositivos que limitam a sua atuação. Decretos dos anos 1930 limitam funções dos optom… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sem constatar a violação inequívoca de qualquer um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça manteve a legitimidade do Projeto Garimpo, sistema que identifica créditos trabalhistas em processos arquivados. Reprodução O programa foi … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, nesta terça-feira (5/10), de forma unânime, a condenação, por corrupção, de empresários, agentes policiais e um delegado da Polícia Federal, investigados pela "operação insistência" entre 2009 e 2011. Segundo a denúncia, os pol… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Teoria ultra vires societatis: conceito e aplicabilidade A teoria ultra vires societatis dispõe que se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse ato não poderá ser imputado à sociedade. O objeto social, por sua vez, delimita o ramo … Veja a matéria original no Portal Consultor

Devido ao descumprimento da decisão que suspendeu todos os processos sobre demarcação de terras indígenas até o fim da crise de Covid-19, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma ação de reintegração de posse de um imóvel localizado em uma área reivindicada pelo povo Xo… Veja a matéria original no Portal Consultor