2021

Em medida que aperfeiçoa a atuação da justiça criminal no enfrentamento à criminalidade, combate ao crime organizado e investigação de ilícitos de corrupção, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que amplia a proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais. CNJ O ato … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição fixou a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Cabe à União, contudo, estabelecer as no… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Fundador e líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, o apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira foi condenado a pagar indenização de R$ 35 mil, por dano moral, ao governador Rui Costa dos Santos (PT-BA). Insatisfeito com decreto estadual que determinou o fechamento de templos como medida de preven… Veja a matéria original no Portal

Determinar o prazo de vigência de leis nem sempre é uma tarefa fácil. Muita gente ignora que a contagem do prazo não se faz pelo artigo 10 do Código Penal nem pelo artigo 798 do CPP. Há uma regra de contagem própria para determinar a vigência de leis: é a que está no parágrafo 1º

A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114, inciso II, do Código Penal (CP), em razão do prin… Veja a matéria

A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental em demandas executivas, criada pela doutrina e adotada pela jurisprudência, comumente utilizada como meio de impugnação em processos de execução, limitada a questões/nulidades que possam ser identificadas de oficio pelo julgador, ou seja, que… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, convocou para o próximo dia 21, às 14h, a sessão do Pleno que vai definir o formato da eleição para preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro. STJPleno de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os advogados Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci e Anderson Rodrigues de Almeida impetraram Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que pede a anulação de todos os atos processuais e provas obtidas por ação da Polícia Federal contra suposta quadrilha que atuava no ramo de agiotagem… Veja a matéria original no Portal

Prestar serviços de acesso à internet sem a licença necessária da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é considerado exploração de serviços de comunicação multimídia. Assim explicou a 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao condenar um homem pelo crime de desenvolve… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É comum na Justiça do Trabalho o acolhimento do pedido de indenização na forma de pensão mensal à vítima, em casos de invalidez total ou permanente ou proporcional pela redução da capacidade laboral por danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional. Tal indenização tem fundamen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico