A participação em campeonatos federados nas categorias de base, pela limitação que impõe à liberdade de prática, afasta a caracterização da atividade desportiva educacional, de participação ou de mera formação. Clube terá dez dias para comprovar que atendeu as obrigações a que foi condenado … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Santo André é condenado a regularizar contratos de atletas Leia mais »
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/6) o Projeto de Lei 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. PL aprovado no Senado busca … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Senado aprova PL contra superendividamento dos consumidores Leia mais »
Nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. Caso não haja recurso de 10% dos deputados, o tema deve seguir para o Senado. A proposta altera a Lei de Drogas, que já autoriza… Veja a matéria
Comissão da Câmara aprova PL que autoriza cultivo de maconha Leia mais »
A reestruturação da organização interna da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a extinção de cargos de direção, ocorreu por iniciativa da própria casa e configura ato discricionário, de forma que não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP nega liminar contra reestruturação da Assembleia Legislativa Leia mais »
Deixar tripulação a bordo de navio em situação de abandono e com seus contratos de trabalho expirados viola a Convenção sobre Trabalho Marítimo (Decreto 10.671/21). Assim entendeu a 1ª Vara do Trabalho do Guarujá (SP) para deferir tutela de urgência, determinando que três empresas do setor de tra… Veja a matéria original no Portal Consultor
Tripulação de navio em situação de abandono deve ser repatriada Leia mais »
Bombeiros militares não podem impetrar Habeas Corpus em caso de punições administrativas disciplinares, salvo se houver vícios ou manifesta teratologia. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e manteve decisão que pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ nega recurso e mantém prisão administrativa de bombeiros Leia mais »
